x
x
x
Lei Mun. Seropédica/RJ 488/13 - Lei do Município de Seropédica/RJ nº 488 de 23.10.2013

DOM-Seropédica: 06.11.2013

Alteração da Tabela I, anexa a LC nº 001/2005 - Código Tributário Municipal, que instituiu o valor das taxas cobradas no Município de Seropédica, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Seropédica aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera a Tabela I, anexa a Lei Complementar nº 001/2005 que institui o valor das taxas cobradas no Município de Seropédica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário .

ALCIR FERNANDO MARTINAZZO

Prefeito Municipal

TABELA I
EXERCÍCIO DE 2013

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO - COMÉRCIOS

UFIMS R$ 83,97

CÓDIGOATIVIDADEUFIMSVALOR EM R$TIS
50001Abatedouros3251,91S
50004Açougues3( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?