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Lei Mun. Matão/SP 4.646/13 - Lei do Município de Matão/SP nº 4.646 de 23.10.2013

DOM-Matão: 23.10.2013

Altera dispositivos da Lei 4.147, de 25 de março de 2.010, que Institui o Código Tributário do Município de Matão e dá outras providências.


Art. 1º Os artigos 10 e 11 da Lei 4.147, de 25 de Março de 2.010, passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 10. Os créditos de origem tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa do município de Matão, bem como custas processuais e honorários advocatícios, no caso de débitos que porventura sejam objetos de execução fiscal, poderão ser parcelados administrativamente pelo Poder Executivo, mediante assinatura pelo próprio contribuinte ou por terceiro interessado, de termo de parcelamento e confissão de dívida ou de assunção de débito, respectivamente.

§ 1º. É responsável solidário pelo débito aquele que vier a assumir o pagamento parcelado, em nome do contribuinte originário, mediante instrumento próprio de assunção de dívida, nos termos do Art. 299, Inciso I, do Código Civil.

§ 2º. As normas auxiliares, os procedimentos para a aplicação das normas contidas neste artigo, bem como a metodologia utilizada para cálculo, serão regulamentadas pelo Poder Executivo através de Decreto.

§ 3º. Salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito tributário disponibilizado pelo Executivo Municipal, não exclui a incidência de juros e multa.

§ 4º. Sobre as parcelas vencidas, e não pagas, do parcelamento firmado entre o contribuinte, denominado "devedor" e a municipalidade, denominada "credora", incidirá multa de 10%, por inadimplência, bem como juros de mora à razão de 1% ao mês.

§ 5º. O contribuinte que possuir parcelamento, que estiver inadimplente com 3 parcelas, consecutivas ou não, poderá tê-lo rescindido, à critério da municipalidade, retomando os débitos à origem, e ficando estes sujeitos à execução fiscal sem prévio aviso por parte da ( continua ... )

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