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IN SF Econ/Bauru - SP 42/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 42 de 24.10.2013

DOM-Bauru: 31.10.2013

(Altera a Instrução Normativa nº 40, de 2 de maio de 2013, que regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Bauru, institui a Declaração Trimestral de Recebíveis de Cartões de Crédito e Débito, e dá outras providências.)


Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais,

Considerando a necessidade de conceder mais tempo para a integração de sistemas internos de contribuintes ao Programa da NFS-e, atendendo ainda a pedidos do SESCON - Regional Bauru e Sindicato dos Contabilistas de Bauru, resolve :

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 40, de 2 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Sistema de emissão de notas fiscais (SIGISS) será disponibilizado aos contribuintes a partir de 1º de junho de 2013, sendo facultativo o seu uso até 31 de dezembro do corrente exercício.

§ 1º. Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o uso do sistema eletrônico se tomará obrigatório.

§ 2º. O previsto no parágrafo anterior não abrange o Microempreendedor individual, que poderá optar pela NFS-e a qualquer tempo.

§ 3º. Os contribuintes que se inscreverem na Fazenda Municipal a partir de 1º de junho do corrente exercício, estarão sujeitos à emissão obrigatória da NFS-e a partir da inscrição, independente do prazo previsto no caput deste artigo."(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação .

SEF, 24 de outubro de 2013.

MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E ( continua ... )

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