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LC Mun. Votuporanga/SP 200/11 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 200 de 21.12.2011

DOM-Votuporanga: 21.12.2011

(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 87 de 1º de dezembro de 2005, que consolidou e alterou o Código Tributário do Município e suas alterações, e dá outras providências.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 95 de 08 de novembro de 2006, nº 109 de 30 de novembro de 2007, nº 111 de 12 de dezembro de 2007, nº 122 de 20 de novembro de 2008, nº 129 de 22 de dezembro de 2008 e nº 144 de 29 de setembro de 2009, nº 153 de 16 de dezembro de 2009 e nº 163, de 15 de dezembro de 2010, os seguintes artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V

DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO

Seção I

Da Composição"

"Artigo 354. A Junta de Recursos Fiscais do Município, julgará, em segunda instância, os recursos interpostos pelos contribuintes do Município dos atos e decisões sobre matéria fiscal, praticados por força de suas atribuições, pelas chefias dos órgãos fazendários da Prefeitura, conforme dispuser regulamento." (NR)

"Artigo 355. A Junta será composta de 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, sendo que um dos titulares é o Presidente representando a Prefeitura Municipal e os contribuintes. (NR)

§ 1º. Os membros serão nomeados pelo Prefeito Municipal. (NR)

§ 2º. (Revogado).

§ 3º. (Revogado).

§ 4º. (Revogado).

§ 5º. A Junta elegerá seu Presidente e Vice-presidente, dentre os membros ( continua ... )

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