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LC Mun. Votuporanga/SP 192/11 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 192 de 30.11.2011

DOM-Votuporanga: 30.11.2011

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 87 de 01 de dezembro de 2005, que consolidou e alterou o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 219 da Lei Complementar nº 87 de 01 de dezembro de 2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção III

Do Cadastro Mobiliário"

"Artigo 219. As pessoas físicas ou jurídicas referenciadas no artigo anterior, desta lei, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:

I - a informar ao Cadastro Mobiliário qualquer alteração contratual ou estatutária;

II - informar ao Cadastro Mobiliário o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição;

a) a baixa da atividade no Cadastro Mobiliário não implica a quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte.

b) a requerimento do contribuinte poderão as empresas serem declaradas inativas, suspendendo-se, a partir daí, os lançamentos tributários bem como as autorizações e emissões de documentos de qualquer ordem.

c) as inscrições não movimentadas num período de 2 (dois) anos consecutivos poderão ser automaticamente declaradas inativas, suspendendo-se, a partir daí, os lançamentos tributários bem como as autorizações e emissões de documentos de qualquer ordem.

d) a situação de inatividade poderá ser revertida mediante provocação do contribuinte ou ação ( continua ... )

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