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LC Mun. Votuporanga/SP 169/11 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 169 de 22.02.2011

DOM-Votuporanga: 22.02.2011

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 87 de 01 de dezembro de 2005, que consolidou e alterou o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 88 da Lei Complementar nº 87 de 01 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 144 de 29 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 88. (...).

I - Nota Fiscal de Prestação de Serviços, sendo Série A, ou Modelo 1, ou Nota Fiscal Fatura, ou Cupom Fiscal, ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviço;

II - (...);

III - (...);

Parágrafo único. Poderão utilizar o Cupom Fiscal previsto no inciso I deste artigo os contribuintes que exerçam atividades mistas de vendas de mercadorias ou bens sujeitos ao ICMS e prestação de serviços sujeito ao ISSQN, desde que previamente autorizadas pelo fisco."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal, "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 22 de fevereiro de 2011.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da ( continua ... )

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