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LC Mun. Votuporanga/SP 153/09 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 153 de 16.12.2009

DOM-Votuporanga: 16.12.2009

Dispõe sobre alterações na LC nº 87, de 01 de dezembro de 2005, que consolidou e alterou o Código Tributário do Município, alterada pela LC nº 95 de 08 de novembro de 2006, LC nº109 de 30 de novembro de 2007, LC nº 111 de 12 de dezembro de 2007, LC nº 122 de 20 de novembro de 2008 e LC nº 129 de 22 de dezembro de 2008 e LC nº 144 de 29 de setembro de 2009 e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 95 de 08 de novembro de 2006, Lei Complementar nº109 de 30 de novembro de 2007, Lei Complementar nº 111, de 12 de dezembro de 2007, Lei Complementar nº 122 de 20 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 129 de 22 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 144 de 29 de setembro de 2009 o seguinte artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 256. (...).

I - (...);

a) (...);

b) por não possuir documento comprobatório da retenção do imposto;

c) por não fornecer documento comprobatório do imposto retido;

d) pela entrega da Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de forma inexata ou incompleta.

II - (...).

a) (...);

b) (...);

III - (...).

a) (...);

(...)

m) ( continua ... )

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