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LC Mun. São José dos Pinhais/PR 86/13 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 86 de 23.10.2013

DOM-São José dos Pinhais: 05.11.2013

Altera, Acresce e Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 - que instituiu o novo Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003, e alterações, passa a vigorar acrescido dos incisos XV-A e XV-B, com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...).

(...)

XV-A - Taxa de Licença Especial para Festas e Eventos:

XV-B - Taxa de Consulta de Viabilidade Comercial:"

Art. 2º A alínea "b" do inciso III, do art. 32, da Lei Complementar nº 01, de 2003, e alterações, passa a vigorar com nova redação e o artigo acrescido do § 5º:

"Artigo 32. (...).

(...)

b) as pessoas jurídicas, estabelecidas neste Município, ainda que imunes ou isentas, ficam responsáveis na qualidade de contribuinte solidário, pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços, quando contratarem e se utilizarem de qualquer serviço constante da lista de serviços contida no artigo 30, exceto nos casos em que o tributo não seja devido ao município na forma dos incisos do artigo 29 desta Lei Complementar.

(...)

§ 5º. Ficam excluídas da aplicação da alínea b deste artigo as pessoas Jurídicas de direito publico ou privado, quando estabelecidas fora da jurisdição do município e nos casos em que o prestador dos serviços estiver devidamente estabelecido no município."

Art. 3º A Lei Complementar nº 01, de 2003, e alterações, passa a vigorar acrescida do art. 32-A com a seguinte ( continua ... )

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