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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.467/13 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.467 de 05.11.2013

DOM-Araraquara: 05.11.2013

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e da outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2014, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

a) Pagamento integral gozará de desconto sobre o valor do IPTU, se ocorrer até as seguintes datas:

15 de janeiro - 09%;

17 de fevereiro - 06%;

17 de março - 04%.

b) Pagamento parcelado:

1ª parcela - vencimento em 15 de janeiro;

2ª parcela - vencimento em 17 de fevereiro;

3ª parcela - vencimento em 17 de março;

4ª parcela - vencimento em 15 de abril;

5ª parcela - vencimento em 15 de maio;

6ª parcela - vencimento em 16 de junho;

7ª parcela - vencimento em 15 de julho;

8ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

9ª parcela - vencimento em 15 de setembro, e

10ª parcela - vencimento em 15 de outubro.

II - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - ITU

a) Pagamento integral gozará de desconto sobre o valor do ITU, se ocorrer até as seguintes dadas:

17 de fevereiro - 09%;

17 de março - 06%;

15 de abril - 04%.

b) Pagamento parcelado:

1ª parcela - vencimento em 17 de fevereiro;

2ª parcela - vencimento em 17 de março;

3ª parcela - vencimento em 15 de abril;

4ª parcela - vencimento em 15 de maio;

5ª parcela - vencimento em 16 de junho;

6ª parcela - vencimento em 15 de julho;

7ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

8ª parcela - vencimento em 15 de setembro;

9ª parcela - vencimento em 15 de outubro, e

10ª parcela - vencimento em 17 de novembro.

III - TAXAS DE PODER DE POLICIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (LANÇAMENTO DE OFÍCIO)

1ª parcela - vencimento em 15 de abril;

1ª parcela - vencimento em 15 de maio;

1ª parcela - vencimento ( continua ... )

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