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Lei Est. PE 15.141/13 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.141 de 06.11.2013

DOE-PE: 07.11.2013

Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

"Artigo 5º É isenta do IPVA a propriedade de:

(...)

XV - a partir de 1º de setembro de 2013, veículo cadastrado no DETRAN-PE, de espécie "coleção", com mais de 30 (trinta) anos de fabricação e que possua Certificado de Originalidade reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, expedido nos termos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; (AC)

XVI - a partir de 1º de setembro de 2013, veículo do tipo motocicleta ou similar, com potência até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, pertencente a agricultor familiar, cuja propriedade rural esteja localizada fora da Região Metropolitana do Recife - RMR, observando-se: (AC)

a) a isenção somente se aplica:

1. na aquisição de 1 (um) veículo por agricultor familiar, desde que zero quilômetro e emplacado no mesmo Município da propriedade rural; e

2. ao imposto relativo ao exercício de aquisição do veículo; e

b) o agricultor familiar deve estar inscrito, ativo e regular no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, demonstrando tal condição mediante apresentação de extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, ou documento assemelhado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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