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Lei Est. PB 10.136/13 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.136 de 06.11.2013

DOE-PB: 07.11.2013

Obs.: Rep. DOE de 21.11.2013

Altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do art. 2º:

"I - propriedade ou domínio útil de bem imóvel;";

II - o § 2º do art. 4º:

"§ 2º A falta de cumprimento do disposto no § 1º implica a suspensão do benefício respectivo.";

III - os incisos I, II, IV e VI do art. 8º:

"I - tratando-se de bens imóveis e respectivos direitos, o valor venal dos bens ou direitos, apurados mediante avaliação procedida por órgão da Receita Estadual;"

"II - tratando-se de títulos e créditos, o valor do título ou do crédito, na data da apresentação do documento fiscal próprio ao órgão da Receita Estadual, para a devida avaliação;"

"IV - tratando-se de bens móveis usados, o valor apurado por órgão da Receita Estadual competente para proceder à avaliação, não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor dos mesmos bens, novos, à data da apresentação do documento fiscal próprio ao referido órgão fazendário;"

"VI - nas demais hipóteses, o valor atribuído pelo doador, sujeito à avaliação pelo órgão competente da Receita Estadual."

IV - o inciso IV do art. ( continua ... )

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