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Res. CMN/BACEN 4.284/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.284 de 05.11.2013

D.O.U.: 07.11.2013

Aprova o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) e estabelece a forma de contribuição.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de outubro de 2013, com base nos arts. 3º, inciso VI, e , inciso VIII, da referida Lei, no art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

Resolveu:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução, o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), de que trata a Resolução nº 4.150, de 30 de outubro de 2012.

Art. 2º A contribuição mensal ordinária das instituições associadas ao FGCoop é de 0,0125% (cento e vinte e cinco décimos de milésimos por cento) do montante dos saldos das contas correspondentes às obrigações objeto de garantia ordinária, registrados em títulos e em subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Parágrafo único. O recolhimento mínimo mensal não deverá ser inferior a R$100,00 (cem reais).

Art. 3º No recolhimento das contribuições estabelecidas no art. 2º devem ser observadas as seguintes regras:

I - O valor das contribuições deve ser calculado com base nos saldos no último dia de cada mês das contas correspondentes às obrigações objeto de garantia;

II - o valor das contribuições devidas deve ser apurado e recolhido conforme normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;

III - o atraso no recolhimento das contribuições devidas sujeita a instituição associada ao acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da contribuição e atualização com base na taxa Selic, calculada sobre o valor da contribuição e também sobre o valor do acréscimo de 2% (dois por cento);

IV - o recolhimento das contribuições e do acréscimo apurado na forma do inciso III deve ser processado, preferencialmente, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por meio do Sistema de Transferência de Reservas ( continua ... )

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