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Del. CRF-RJ 1.156/13 - Del. - Deliberação Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro nº 1.156 de 23.10.2013

D.O.U.: 07.11.2013

Estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento da Dispensação de Medicamentos e da Prestação de Serviços Farmacêuticos, pelo Farmacêutico em farmácias e drogarias.


O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960,

Considerando a Lei nº 3.820/60 que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País;

Considerando que é atribuição do CRF-RJ dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal de Farmácia;

Considerando que é atribuição do CRF-RJ expedir as deliberações acerca de suas decisões, respeitando a hierarquia e as resoluções do Conselho Federal de Farmácia;

Considerando que é atribuição do CRF-RJ zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica;

Considerando a Lei nº 5.991/1973 que determina quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu;

Considerando a Deliberação CRF-RJ nº 985/2012 que adota a definição de Receita para fins de atribuir ao farmacêutico a atividade de avaliar a receita médica ou de outro profissional autorizado;

Considerando a Resolução CFF nº 499/2008 que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos, em farmácias e drogarias;

Considerando a RDC ANVISA nº 44/2009 de que o ambiente para prestação dos serviços que demandam atendimento individualizado deve garantir a privacidade e o conforto dos usuários, possuindo dimensões, mobiliário e infra-estrutura compatíveis com as atividades e serviços a serem oferecidos.

Considerando a Resolução nº 1188/1998/SES que estabelece normas de identificação para os diversos funcionários que trabalham nos estabelecimentos farmacêuticos do Estado do Rio de ( continua ... )

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