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Port. MPS 475/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 475 de 06.11.2013

D.O.U.: 07.11.2013

Obs.: Ret. DOU de 22.11 e 25.11.2013

(Institui o Comitê Estratégico de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas, que será coordenado por um Gestor de Segurança da Informação e Comunicações.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000,

Resolve

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas, que será coordenado por um Gestor de Segurança da Informação e Comunicações.

Parágrafo único. O Comitê, de caráter consultivo e deliberativo, tem por objetivo o estabelecimento de políticas e diretrizes para integração, assim como promover o alinhamento com as áreas de negócio, em consonância com a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações.

Art. 2º Ao Comitê Estratégico de Segurança da Informação e Comunicações da Previdência Social (CSIC-PS), compete:

I - assessorar na implementação das ações de segurança da informação e comunicações;

II - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação e comunicações;

III - propor normas relativas à segurança da informação e comunicações;

IV - propor alterações na Política de Segurança da Informação e Comunicações;

V - realizar estudos de novas tecnologias, quanto a possíveis impactos na segurança da informação e comunicações; e

VI - estabelecer e aprovar a sua forma de organização e funcionamento por meio de portaria assinada pelo Coordenador do Comitê.

Art. 3º Ao Gestor de Segurança da Informação e Comunicações da Previdência ( continua ... )

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