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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 39/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 39 de 06.11.2013

D.O.U.: 07.11.2013

Altera a Portaria ALF/SFS nº 35, de 21 de outubro de 2013, que disciplina o procedimento relativo ao uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 da Portaria nº 1 de 03.01.2014.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, no uso das atribuições previstas nos artigos 224 e no inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Considerando o disposto no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O §3º e §4º do artigo 5º da Portaria ALF/SFS nº 35, de 21 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§3º O recinto deverá manter armazenadas, por no mínimo 180 dias, as imagens de todas as cargas inspecionadas para consulta remota e instantânea pela RFB.

§4º Todas as imagens deverão ser mantidas armazenadas em sistema informatizado de controle de cargas do recinto em seu formato original pelo prazo estipulado no parágrafo anterior.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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