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Port. DRF/Marabá - PA 69/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 69 de 05.11.2013

D.O.U.: 07.11.2013

Dispõe sobre serviços de atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá/PA e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Redenção/ PA e Tucuruí/PA.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010; objetivando a racionalidade do atendimento presencial na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá/PA e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Redenção/PA e Tucuruí/PA; e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no centro virtual de atendimento da RFB (e-CAC);

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet para atendimento presencial;

Considerando o número crescente de atendimento presencial no CAC desta Delegacia, superando a capacidade de atendimento presencial atualmente possível na unidade,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que os atendimentos às Pessoas Jurídicas no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá/PA, assim como das Agências da Receita Federal do Brasil em Redenção/PA e Tucuruí/PA, serão efetuados exclusivamente mediante prévio agendamento.

( continua ... )

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