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Port. MF 537/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 537 de 05.11.2013

D.O.U.: 07.11.2013

Estabelece procedimentos a serem adotados por sociedades que distribuam dinheiro ou bens mediante exploração de loterias disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o "caput" e respectivo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Resolve:

Seção I
Do Alcance

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma desta Portaria, procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas das esferas de governo federal, estadual ou do Distrito Federal cuja atividade seja a distribuição de dinheiro ou bens, móveis ou imóveis, mediante exploração de loterias de que trata o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

§1º O disposto nesta Portaria deve ser observado pelas pessoas jurídicas discriminadas no caput deste artigo em todos os negócios e operações em curso de realização ou que vierem a se realizar, inclusive quando envolverem:

I a compra ou venda de outros bens ou a prestação de serviços sem pertinência ou desvinculados da atividade principal da pessoa jurídica; ou

II a compra e venda de bens móveis ou imóveis integrantes do ativo da pessoa jurídica.

§ 2º O disposto nesta Portaria não compromete, invalida ou destitui a validade de normas instituídas em razão do exercício das competências institucionais de outros órgãos ou entidades públicas igualmente dedicados, dentre outras atividades, ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

§3º Para os fins do disposto nesta Portaria, as pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, quando objeto de referência, serão intituladas Loteria ou Loterias, conforme a circunstância o justifique.

Seção II
Da Política de ( continua ... )

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