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Edital SMC - RJ 5/13 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 5 de 29.10.2013

DOM-Rio de Janeiro: 29.10.2013

(Dispõe sobre as inscrições de Projetos Culturais visando à utilização dos valores provenientes da renúncia fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS.)


Produtores Culturais

1 - Introdução

1.1 - A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC), em conformidade com o que preceitua a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013 (ANEXO 1), e o Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013 (ANEXO 2), torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá, no período de 29 de outubro a 29 de novembro de 2013, as inscrições de PROJETOS CULTURAIS visando à utilização dos valores provenientes da renúncia fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS.

1.2 - Este processo é dirigido a PRODUTORES CULTURAIS estabelecidos no Município do Rio de Janeiro, que deverão obedecer às condições e exigências estabelecidas neste EDITAL, bem como, no que couber, ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 9.610/98, na Lei Complementar Federal nº 101/00, no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei Municipal nº 207/80 e ratificado pela Lei Complementar Municipal nº 1/90, por seu Regulamento Geral (RGCAF) e pelas Resoluções da SMC nº 258 (ANEXO 3), 259 (ANEXO 5), e pela Resolução Conjunta nº 03 (ANEXO 4), bem como por quaisquer outras que venham a complementá-las, modificá-las ou substituí-las, regulando em todo ou em parte a matéria, e, finalmente, pelas cláusulas e condições que seguem.

2 - das Definições do Edital

2.1 - Para fins deste EDITAL, entende-se que:

a) "PROJETO ( continua ... )

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