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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 11.528/13 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 11.528 de 23.10.2013

DOM-Ponta Grossa: 26.10.2013

Dispõe sobre benefício fiscal para incentivadores de projetos culturais no âmbito do Município de Ponta Grossa - Lei Dorival de Arruda Moura Filho.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2013, a partir do Projeto de Lei nº 363/2013, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos incentivadores de projetos culturais no âmbito do Município que se utilizarem dos mecanismos das Leis Federais nº 8.313/1991 e nº 8.685/1993 e na Lei Estadual nº 17.043/2011 desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor transferido ao projeto cultural.

Art. 2º O desconto a que se refere o artigo anterior será concedido aos contribuintes que incentivarem projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.

Art. 3º Fica limitado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o montante da renúncia de receita anual decorrente da aplicação desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS, em 23 de outubro de 2013.

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

JOSUÉ CORRÊA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração e Assuntos ( continua ... )

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