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Dec. Mun. Cianorte/PR 165/13 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 165 de 11.10.2013

DOM-Cianorte: 11.10.2013

(Prorroga o prazo para que contribuinte em débito com o Município de Cianorte efetue o pagamento em cota única ou firme termo de parcelamento dos valores apurados e devidos ao Fisco Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o permissivo legal disposto no § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.040/2013; e

Considerando a prorrogação já havida através do Decreto Municipal nº133/2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 14 de novembro de 2013 o prazo para que contribuinte em débito com o Município de Cianorte efetue o pagamento em cota única ou firme termo de parcelamento dos valores apurados e devidos ao Fisco Municipal, conforme condições dispostas nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.040/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 11 de outubro de 2013.

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO ( continua ... )

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