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Dec. Mun. Araguari/MG 144/13 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 144 de 30.10.2013

DOM-Araguari: 01.11.2013

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E.


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são próprias, e CONSIDERANDO que é objetivo da administração municipal a modernização do sistema tributário e a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais, mediante a implantação do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer aos contribuintes a agilidade nas operações e a redução dos custos operacionais com o cumprimento de suas obrigações perante o Fisco Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Araguari o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. O referido sistema deverá ser utilizado tanto pelos tomadores de serviços pessoas jurídicas como pelos prestadores de serviços para escrituração das notas fiscais de serviços tomados ou prestados, conforme o caso.

Art. 2º Os tomadores de serviços pessoas jurídicas e todos os prestadores de serviços ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços, conforme previsto no inciso I do art. 109 e no art. 111, ambos da Lei Complementar Municipal nº 71, de 29 de dezembro de 2010, bem como para a emissão das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A Guia de Recolhimento do ISS será emitida através do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN.

Art. 3º O Sujeito Passivo descrito no artigo 2º deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento ou imune.

Parágrafo ( continua ... )

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