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Dec. Mun. Eunápolis/BA 4.599/13 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 4.599 de 01.11.2013

DOM-Eunápolis: 05.11.2013

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços Prestados pelos Contribuintes pessoas físicas no município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições, contidas no inciso IV, do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Eunápolis e,

CONSIDERANDO a necessidade de proteção concentrada e específica ao consumidor, de acordo com as regras sobre as relações de consumo da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes á simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de proteção à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços inexistentes e de abusivos métodos desleais, com a adequada prestação dos serviços públicos municipais a que a Administração está obrigada;

DECRETA :

Art. 1º As Notas Fiscais Avulsas de Prestação Serviços, emitidas por serviços prestados pelos contribuintes pessoas físicas aos órgãos da administração direta e indireta do Poder Público Municipal, somente serão emitidas pelo Núcleo de Tributos e Arrecadação, mediante autorização prévia por escrito do Núcleo de Compras, em papel timbrado do Município, especificando:

I - Nome do Prestador de Serviços;

II - Tipo dos serviços prestados;

III - Valor dos Serviços;

IV - Data para emissão da Nota Fiscal Avulsa (que em hipótese alguma poderá ser retroativa);

V - CPF, RG e endereço do prestador pessoa física.

Art. 2º A emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços fica condicionada, quando devido, ao prévio recolhimento do ISSQN referente ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas as operações realizadas.

Art. 3º A emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços fica condicionada a comprovação, pelo ( continua ... )

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