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LC Mun. Bragança Paulista/SP 757/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 757 de 30.10.2013

DOM-Bragança Paulista: 01.11.2013

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista.


A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o § 6º ao artigo 99 da Lei nº 1.999, de 1984, com a seguinte redação:

"Artigo 99. (...).

§ 6º. O parcelamento previsto no parágrafo anterior poderá ser feito em até 60 (sessenta) meses, incluindo os créditos inscritos ou não em Dívida Ativa, com exigibilidade suspensa ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, a critério da Administração, mediante avaliação da situação econômica do contribuinte, a ser comprovada através de documentos apresentados e de laudo socioeconômico emitido pela Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social do Município." (AC)

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso III do artigo 105, o qual fica acrescido também do § 3º, conforme a seguir:

"Artigo 105. (...).

(...)

III - ao fato de ser a importância do crédito tributário, devidamente corrigido, inferior a 422 (quatrocentas e vinte e duas) Unidades de Valor Municipal (UVAMs). (NR)

(...)

§ 3º. Quando se tratar de créditos de mais de um exercício fiscal, levar-se-á em consideração valor total da dívida." (AC)

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigente e futuros.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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