x
x
x
LC Mun. Içara/SC 72/13 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 72 de 27.09.2013

DOM-Içara: 27.09.2013

(Revoga a Lei Complementar nº 19, de 13 de dezembro de 2006, que insere o parágrafo 5º ao Art. 401, da Lei Complementar nº 02/98 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 19, de 13 de dezembro de 2006, que insere o parágrafo 5º ao Art. 401, da Lei Complementar nº 02/98 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 27 de setembro de 2013.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

ELIANA MARIA JUCOSKI MONTEIRO

Secretária de Administração

Registrada na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 27 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?