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Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/09 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 27.05.2009

DOM-Belo Horizonte: 02.06.2009

(Retifica o Edital publicado no DOM 04/02/2009, que declara a inexistência de fato do estabelecimento das empresas que indica e dá outras providências.)


O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, retifica o EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS, publicado no DOM em 04/02/2009, para excluir a empresa Zigma Serviços Aduaneiros Ltda. - CNPJ: 26.386.870/0003-04, em decorrência de ordem judicial.

Notifica também todos os tomadores de serviços da mencionada empresa, estabelecidos em Belo Horizonte, da retificação aqui declarada, para efeitos da retenção na fonte a que se refere o inciso V do art. 21 da Lei nº 8.725/03, a partir de 04/02/2009 .

Belo Horizonte, 27 de maio de 2009

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos ( continua ... )

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