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Port. SMF/Lauro de Freitas - BA 3/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Lauro de Freitas - BA nº 3 de 04.11.2013

DOM-Lauro Freitas: 04.11.2013

Obs.: Rep. DOM de 13.11.2013

Define os contribuintes dispensados da obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 2º do Decreto nº 3.656 de 15 de Julho de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emitir NFS-e, na forma do art. 2º, § 2º. do Decreto nº 3.656, de 15 de Julho de 2013:

I - o profissional autônomo;

II - a instituição financeira e sociedade integrante do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários, autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

III - o prestador de serviço de administração de cartão de crédito, exclusivamente em relação a este serviço;

IV - a administradora de consórcio, exclusivamente em relação a este serviço;

V - o prestador de serviço de transporte coletivo, exclusivamente referente a transporte urbano de passageiro;

VI - o prestador de serviço sujeito ao regime de estimativa da base de cálculo do imposto, na forma da legislação tributária.

VII - o prestador de serviço da atividade de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;

Parágrafo único. Na situação elencada no inciso VI o contribuinte fica autorizado a continuar emitindo notas fiscais simplificadas, dentro do modelo tradicional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Lauro de Freitas, 04 de Novembro de 2013.

ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda

Registre-se e Publique-se.

MÁRCIO RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA LEÃO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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