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Port. SMF/Lauro de Freitas - BA 2/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Lauro de Freitas - BA nº 2 de 04.11.2013

DOM-Lauro Freitas: 04.11.2013

Obs.: Rep. DOM de 13.11.2013

Estabelece cronograma de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 2º do Decreto nº 3.656 de 15 de Julho de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria estabelece o cronograma de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de Lauro de Freitas.

Art. 2º Ficam obrigados a emitir NFS-e, na forma do art. 2º, § 1º do Decreto nº 3.656, de 15 de Julho de 2013:

I - a partir da data de publicação desta Portaria:

a) os contribuintes prestadores de serviços que peticionarem nova inscrição no Cadastro Geral de Atividades;

b) os contribuintes prestadores de serviços que peticionaram nova Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

c) os contribuintes prestadores de serviços que peticionaram AIDF e não obtiveram autorização da autoridade administrativa até a data de publicação deste Decreto;

d) os contribuintes que espontaneamente aderirem ao uso da NFS-e de forma antecipada.

II - a partir de 30 de Novembro de 2013, os contribuintes de prestadores de serviços inscritos no Cadastro Geral de Atividades (CGA) sob os números 30000 a 39999;

III - a partir de15 de Dezembro, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Atividades (CGA) sob os números 9990000 a 9999999.

IV - a partir de 30 de Dezembro, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Atividades (CGA) sob os números 10000000 a 10014999.

Art. 3º Os contribuintes enquadrados nos incisos II a IV do artigo 2º desta Portaria deverão efetuar o cadastramento para obtenção de autorização para utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços:

I - o prazo de 12 a 30 de novembro de 2013, para os enquadrados no inciso II;

II - o prazo 1º a 15 de dezembro de 2013, para os enquadrados no inciso III;

III - o prazo de 16 a 31 de dezembro de 2013, para os enquadrados no inciso IV.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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