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LC Mun. Correia Pinto/SC 128/13 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 128 de 23.09.2013

DOM-Correia Pinto: 23.09.2013

(Acrescenta o art. 23-A na Lei Complementar Municipal nº 0539/93 de 23 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do município, e dá outras providências).


VÂNIO FORSTER, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 95 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o artigo 23-A na Lei Complementar nº 0539 de 23 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:

"Artigo 23-A. Para fins de incentivo à transmissão da titularidade da propriedade de imóveis construídos pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, objetivando a outorga de escritura pública de compra e venda entre a citada Companhia e o mutuário final, fica reduzida a alíquota sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos - ITBI para 0,15% do valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Para fins desta Lei serão considerados todos os imóveis construídos pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, através de seus diversos programas habitacionais desenvolvidos no decorrer de sua existência e que em seu nome estiverem no Cartório de Registro de Imóveis das circunscrições que abrangerem este Município."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, em 23 de setembro de 2013.

VÂNIO FORSTER

Prefeito ( continua ... )

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