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LC Mun. Correia Pinto/SC 126/13 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 126 de 23.09.2013

DOM-Correia Pinto: 23.09.2013

(Altera o inciso V do artigo 94 da Lei nº 0539/1993 de 23 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do município, e dá outras providências).


VÂNIO FORSTER, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 95 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Altera o inciso V do artigo 94 da Lei Complementar Municipal nº 0539/1993 de 23 de dezembro de 1993, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 94. (...).

V - as associações de classe, associações religiosas, associações de assistência social, associações sem fins lucrativos, clubes esportivos, escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, em 23 de setembro de 2013.

VÂNIO FORSTER

Prefeito ( continua ... )

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