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Dec. Mun. Esteio/RS 4.948/13 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 4.948 de 25.10.2013

DOM-Esteio: 25.10.2013

Fixa o Valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2014.


GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto no artigo 148 da Lei Municipal nº 1815 de 14 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,8802 o valor da Unidade de Referência Municipal - UFRM para o Exercício Fiscal de 2014, período com início em 1º de novembro de 2013 e final em 31 de outubro de 2014, conforme o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.990, de 03 de novembro de 2009, que alterou o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.142, de 06 de março de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Outubro de 2013.

GILMAR ANTONIO RINALDI

Prefeitura Municipal de Esteio

Registre-se. Publique-se.

Cumpra-se.

Data ( continua ... )

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