x
x
x
LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 33/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 33 de 11.11.2011

DOM-Campo Novo do Parecis: 11.11.2011

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 020/2008 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 200 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 200. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-á a pedido ou de ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário através de escritura pública ou documento particular com força de escritura pública.

§ 1º. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição.

§ 2º. Para os imóveis localizados no loteamento Patrimônio de Campo Novo do Parecis, poderá ser emitido ordem de escritura, mesmo sem edificação."

Art. 2º O § 5º do art. 201 e o § 2º do art. 221, da Lei Complementar nº. 020, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 201. (...).

(...)

§ 5º. Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que deverão ser lançados em nome do loteador, independente de compromisso de compra e venda de terceiros."

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?