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LC Mun. Votuporanga/SP 249/13 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 249 de 04.11.2013

DOM-Votuporanga: 05.11.2013

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 87 de 01 de dezembro de 2005, que consolidou e alterou o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 60 da Lei Complementar nº 87 de 01 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. (...).

§ 3º. (...).

§ 4º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - os valores despendidos por pessoas jurídicas não constituídas sob a forma de cooperativa, enquadradas nos subitens 4.22 e 4.23 do item 4 da lista de serviços da tabela anexa, em decorrência desses planos e convênios, com serviços de saúde, assistência médica e congêneres, constantes dos subitens 4.01 a 4.21 do item 4 da lista de serviços da tabela anexa, desde que realizados por prestadores de serviços, pessoas jurídicas, estabelecidas neste município, já tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - os valores despendidos por pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, enquadradas nos subitens 4.22 e 4.23 do item 4 da lista de serviços da tabela anexa, em decorrência desses planos e convênios, com serviços de saúde, assistência médica e congêneres, constantes dos subitens 4.01 a 4.21 do item 4 da lista de serviços da tabela anexa, desde que realizados por prestadores de serviços estabelecidos neste município, já tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, excluindo-se também da base da cálculo do imposto os valores dos serviços prestados entre cooperativas, ainda que estabelecidas em outros municípios, por meio de ( continua ... )

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