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Lei Mun. Macapá/AP 2.054/13 - Lei do Município de Macapá/AP nº 2.054 de 27.06.2013

DOM-Macapá: 27.06.2013

Dispõe sobre a redução da alíquota do ISSQN para empresas de transporte coletivo público municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ :

Faço saber que Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a redução do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), de 5% (cinco por cento), para 3% (três por cento) para as empresas de transporte coletivo público municipal de passageiros, para uso exclusivo nesta atividade, na forma e nas condições estabelecidas na legislação.

Parágrafo único. A condição para redução da alíquota do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incindíveis sobre os serviços de transporte de natureza municipal e que estejam cumprindo suas obrigações tributárias junto ao fisco municipal.

Art. 2º A renuncia fiscal prevista no artigo 1º será compensada com o aumento da arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza) advinda da implantação da NFS-e (Nota de Serviços Eletrônica).

Art. 3º Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal, entrando em vigor na data de sua publicação .

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, 27 de junho de 2013.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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