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Dec. Mun. Teresina/PI 13.685/13 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 13.685 de 01.11.2013

DOM-Teresina: 01.11.2013

Altera e insere dispositivos ao Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, que regulamentou a Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina", na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município e, em consonância com o arts. 102 e 429-A, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.454, de 8 de outubro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º O art. 102, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso XIII:

"Artigo 102. (...)

(...)

XIII - os empreendimentos contemplados com benefícios e incentivos fiscais, na forma da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997 e da Lei nº 4.410, de 14 de junho de 2013, conforme procedimentos disciplinados em Portaria, expedida pelo Secretário Municipal de Finanças.

(...)"

Art. 2º O art. 462, do Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 462. Aplicar-se-á o Regime Especial de Fiscalização e Controle nas seguintes ( continua ... )

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