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Dec. Mun. Salvador/BA 24.419/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.419 de 05.11.2013

DOM-Salvador: 06.11.2013

Regulamenta os art. 32 a 46 da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de Julho de 2013, referentes ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, criado nos termos da Lei Municipal nº 8.421, de 15 de Julho de 2013, conterá as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Salvador.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadin Municipal:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, tais como:

a) tributos e contribuições;

b) débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações;

c) preços públicos;

d) multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito;

e) outros débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta do Município.

II - a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato.

Art. 3º A existência de registro no CADIN Municipal impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere:

I - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

II - repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;

III - concessão de auxílios e subvenções;

IV - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

V - expedição de alvarás de licença, de autorização especial ou de ( continua ... )

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