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Lei Est. RJ 6.578/13 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.578 de 05.11.2013

DOE-RJ: 06.11.2013

Introduz modificações na Lei nº 2.657/1996 e na Lei nº 4.117/2003 para adequar a legislação estadual à nova sistemática de concessão de inscrição estadual no âmbito do REDESIM e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 6º do artigo 43:

"Artigo 43. (...)

§ 6º Da decisão que indeferir ou que inabilitar a inscrição caberá recurso, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46."

II - o § 7º do artigo 43-B:

"Artigo 43-B. (...)

§ 7º Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados no caput ou no § 1º deste artigo ensejará a exigência de garantia, sujeitando o contribuinte à inabilitação de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado, observando-se o disposto no § 6º do art. 43."

III - o artigo 45:

"Artigo 45. A baixa ou quaisquer outras formas de inabilitação da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constituídos."

IV - o artigo 46:

"Artigo 46. O Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá as normas a serem observadas para inscrição ou sua renovação, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária das atividades, baixa e quaisquer outras formas de inabilitação da inscrição especificando os documentos que deverão ser ( continua ... )

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