x
x
x
Dec. Est. ES 3.429-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.429-R de 05.11.2013

DOE-ES: 06.11.2013

Obs.: Ret. DOE de 04.12.2013

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 11:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 4º Considera-se extensão do estabelecimento a que se refere o art. 25, § 2º, o bloco de exploração e produção de petróleo ou gás natural situado na costa marítima ou na superfície terrestre deste Estado, conforme contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

(...)" (NR)

II - o art. 141:

"Artigo 141. (...)

(...)

§ 3º Fica dispensada a autorização de que trata o § 2º quando se tratar de consórcio que tenha como objetivo a exploração ou produção de petróleo e gás natural." (NR)

III - o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?