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Dec. Est. ES 3.428-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.428-R de 05.11.2013

DOE-ES: 06.11.2013

Ratifica os Convênios ICMS 116, 136 a 145, 149, 151 e 154/13, os Protocolos ICMS 114, 123 e 125/13, e o Ajuste Sinief 21/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados o Convênio ICMS 116/13, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, na cidade de Fortaleza - CE, em 11 de outubro de 2013, os Convênios ICMS 136 a 145, 149, 151 e 154/13, os Protocolos ICMS 114, 123 e 125/13 e o Ajuste Sinief 21/13, celebrados na cidade de Brasília - DF, em 18 de outubro de 2013, na forma dos Anexos I a XVIII, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 de novembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do ( continua ... )

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