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Dec. Est. ES 3.427-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.427-R de 05.11.2013

DOE-ES: 06.11.2013

Obs.: Ret. DOE de 11.11.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 6º Na hipótese de empresa geradora de energia elétrica, o prazo a que se refere o § 1º-A poderá ser superior a doze anos, até o limite do prazo do contrato." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 de novembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

 
Retificação publicada no DOE de 11.11.2013.
No art. 1.º do Decreto n.º 3.427-R, de 5 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 6 de novembro de 2013:
Onde se lê: "§ 5.º Na hipótese de empresa..."
Leia-se: "§ 6.º Na hipótese de ( continua ... )

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