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Dec. Est. AM 34.129/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.129 de 01.11.2013

DOE-AM: 01.11.2013

Concede crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 40ª Feira de Exposição Agropecuária do Amazonas - EXPOAGRO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

Considerando o interesse do Governo do Estado em incentivar a realização de feiras ou exposições ao público em geral, consideradas de interesse ao desenvolvimento do Estado;

Considerando o disposto no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado),

Decreta:

Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido igual ao ICMS devido nas operações de venda de mercadorias, destinadas a consumidor final, efetuadas na 40ª Feira de Exposição Agropecuária do Amazonas - EXPOAGRO, a ser realizada nos dias 06 a 15 de dezembro de 2013, no município de Iranduba.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 34.323 de 19.12.2013, com eficácia a partir de 01.11.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido igual ao ICMS devido nas operações de venda de mercadorias, destinadas a consumidor final, efetuadas na 40ª Feira de Exposição Agropecuária do Amazonas - EXPOAGRO, a ser realizada nos dias 21 de novembro a 1º de dezembro de 2013, no município de Iranduba."

§ 1º A utilização do crédito fiscal presumido de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao atendimento cumulativo das seguintes condições:

I - não aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo promover o seu estorno escritural relativo à entrada da mercadoria, até o último dia útil do mês:

a) de dezembro de 2013, ou

b) do mês do pagamento quando se tratar do ICMS devido por antecipação vincendo;

II - credenciamento prévio junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das empresas participantes da feira.

§ 2º Somente será expedida autorização para empresa em situação regular com suas obrigações tributárias.

Art. 2º Fica vedada a fruição do crédito fiscal presumido de que trata o art. 1º deste Decreto nas operações de vendas de:

I - mercadorias cuja quantidade e qualidade indiquem finalidade comercial;

II - de bebidas e refeições;

III - de veículos automotores que tiveram o ICMS recolhido por substituição tributária pelas montadoras ou enquadrados nas disposições do ( continua ... )

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