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Port. Intersec. SF CGM São Paulo-SP 1/13 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial Secretaria Municipal de Finanças/Controladoria Geral do Município de São Paulo-SP nº 1 de 06.11.2013

DOM-São Paulo: 06.11.2013

Institui Grupo de Trabalho, destinado a auditar, revisar e efetuar os lançamentos do ISS incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, decorrentes de pedidos para expedição de Certificados de Quitação do ISS, para a finalidade da obtenção do Certificado de Conclusão de Obra.


MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e MÁRIO VINÍCIUS CLAUSSEN SPINELLI, Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a ação executada pela Controladoria Geral do Município, em conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo, à qual foi dada publicidade no dia 30 de outubro p.p., revelando suspeitas da prática de ilícitos que podem configurar evasão fiscal do ISS incidente sobre serviços de construção civil;

CONSIDERANDO a possibilidade de lesão ao Erário Municipal, caso restem comprovados os fatos noticiados pelos órgãos de controle;

CONSIDERANDO que o lançamento tributário é atividade administrativa vinculada e obrigatória, consoante regência do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos casos arrolados no art. 149 do Código Tributário Nacional, inclusive nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação;

CONSIDERANDO ser atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, em relação aos impostos de competência do Município de São Paulo, constituir o crédito tributário, mediante lançamento, bem como proceder à sua revisão de ofício, conforme dicção da alínea "a" do inciso I do art. 6º da Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, com a redação conferida pela Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011;

RESOLVEM :

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, formado por Auditores-Fiscais de Tributos Municipais indicados pelo Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, destinado a auditar, revisar e efetuar os lançamentos do ISS incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do ( continua ... )

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