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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.683/13 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.683 de 04.11.2013

D.O.U.: 06.11.2013

Estabelece os requisitos e os procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle e reorganizações societárias, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração das instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão extraordinária realizada em 1º de novembro de 2013, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

Resolve:

Capítulo I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Circular estabelece requisitos e procedimentos para a autorização de constituição e funcionamento, o cancelamento da autorização, as alterações de controle, da estrutura de cargos de administração, da denominação social e do local da sede, as reorganizações societárias, as condições para o exercício de cargos de administração das instituições de pagamento e a autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Capítulo II
Das Modalidades de Serviços de Pagamento e das Condições Indispensáveis para o Funcionamento de Instituições de Pagamento

Art. 2º As instituições de pagamento são classificadas nas seguintes modalidades, de acordo com os serviços de pagamento prestados:

I - emissor de moeda eletrônica: instituição de pagamento que gerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, disponibiliza transação de pagamento com base em moeda eletrônica aportada nessa conta, converte tais recursos em moeda física ou escritural, ou vice-versa, podendo habilitar a sua aceitação com a liquidação em conta de pagamento por ela ( continua ... )

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