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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.682/13 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.682 de 04.11.2013

D.O.U.: 06.11.2013

Aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão extraordinária realizada em 1º de novembro de 2013, com base nos arts. 6º, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução 4.282 de 4 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento anexo, que disciplina a prestação de serviços de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento (arranjos) integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Art. 2º Não integram o SPB os arranjos:

I - de propósito limitado, dos quais são exemplos aqueles cujos instrumentos de pagamento forem:

a) aceitos apenas na rede de estabelecimentos de uma mesma sociedade empresária, ainda que não emitidos por ela;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 2º da Circular nº 3.705 de 24.04.2014.

Redação Anterior: "a) aceitos apenas na rede de estabelecimentos que apresentem claramente a mesma identidade visual do emissor, tais como os franqueados e demais estabelecimentos que mantenham licença para o uso da marca do emissor;"

b) aceitos apenas em rede de estabelecimentos que apresentem claramente a mesma identidade visual entre si, tais como franqueados e redes de postos de combustível; e

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 2º da Circular nº 3.705 de ( continua ... )

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