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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.681/13 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.681 de 04.11.2013

D.O.U.: 06.11.2013

Dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão extraordinária realizada em 31 de outubro de 2013, com base nos arts. 9º, incisos IX e XIV, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o art. 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

Resolve:

Capítulo I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para o gerenciamento de riscos, a governança, o cálculo de seus requerimentos mínimos de patrimônio, a salvaguarda dos recursos mantidos em contas de pagamento, bem como para o cumprimento de normas aplicáveis às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Parágrafo único. O disposto nesta Circular sobre o cálculo de requerimentos mínimos de patrimônio não se aplica às instituições de pagamento integrantes de conglomerado prudencial de que trata a Resolução nº 4.195, de 1º de março de 2013.

Capítulo II
Do Gerenciamento de Riscos

Seção I
Das Definições

Art. 2º Para os efeitos desta Circular, define-se:

I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos:

a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o ( continua ... )

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