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Res. CMN/BACEN 4.282/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.282 de 04.11.2013

D.O.U.: 06.11.2013

Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de outubro de 2013, com base nos arts. 1º, § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e , , e 10 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

Resolveu:

Capítulo I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução aplica-se também às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que instituam ou participem de arranjo de pagamento, nas condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Capítulo II
Das Definições

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - pagador: pessoa natural ou jurídica, que autoriza a transação de pagamento;

II - recebedor: pessoa natural ou jurídica, destinatário final dos recursos de uma transação de pagamento;

III - transação de pagamento: ato de pagar, de aportar, de transferir ou de sacar recursos independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o pagador e o recebedor; e

IV - usuário final de serviços de pagamento: pessoa natural ou jurídica que utiliza um serviço de pagamento, como pagador ou ( continua ... )

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