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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 9.204/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 9.204 de 17.06.2013

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 17.06.2013

Consolida o Decreto de nomeações de contribuintes responsáveis tributários, disciplina sobre obrigações acessórias, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 65 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação da regulamentação referente às nomeações de substitutos tributários com o objetivo de adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e padronizar novas obrigações acessórias desenvolvidas pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF. Atuação integrada das Administrações Tributárias e do compartilhamento de informações que viabilizem maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, adequando à nova realidade tributária.

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária, as empresas constantes do Anexo I deste Decreto, nos termos do Decreto nº 5.804, de 18 de setembro de 2007, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir data da publicação do mesmo.

Do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço

Art. 2º Fica instituído o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, conforme Anexo II, que deverá ser exigido pelas pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com sede neste Município, sempre que contratarem serviços de prestadores sediados em outro Município da Federação, independente do Imposto sobre Serviços de Qualquer ( continua ... )

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