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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 9.231/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 9.231 de 03.07.2013

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 03.07.2013

Regulamenta e disciplina a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí - MG, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente a Demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, segundo o Modelo Conceituai padrão da DES-IF, em sua versão 2.2 de março/2012, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado e instituído o sistema informatizado destinado a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme o Modelo Conceituai padrão da DES-IF, em sua versão 2.2 de março/2012, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN, de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012 - ficando resguardado ao fisco municipal promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Município.

Art. 2º As ( continua ... )

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