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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 125/13 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 125 de 16.09.2013

DOM-Passo Fundo: 16.09.2013

Reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, parágrafo único, da Lei nº 1.779, de 23 de dezembro de 1977, com suas alterações posteriores, e processo nº 2013/30868, e

CONSIDERANDO que a variação, observada no período de setembro de 2012 a agosto de 2013, o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPC-A e Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, atingiram 6,0906% e 6,0680% respectivamente, representando uma média de 6,0883%;

CONSIDERANDO este limite de correção estabelecido pela Lei nº 3.708, de 07 de fevereiro de 2001, alterado pela Lei nº 4.642 de 2009,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, fica alterado a partir de 1º janeiro de 2014 para R$ 2,6261 (dois reais, seis mil e duzentos e sessenta e um milésimos de reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito, Centro Administrativo Municipal, em 16 de setembro de 2013.

LUCIANO PALMA DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

MARLISE LAMAISON SOARES

Secretária de Administração

GILBERTO BEDIN

Secretário de ( continua ... )

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