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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.577/13 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.577 de 01.11.2013

DOM-Ipatinga: 01.11.2013

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2014 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 78, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no artigo 98, da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal para o exercício de 2014, definindo Tributos, o seu parcelamento, as suas datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação da arrecadação dos Tributos.

Art. 2º A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2014, far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, composta pela Planta de Valores de Terreno e pela Tabela de Valores de Construção.

Parágrafo único. A Planta de Valores de Terreno e a Tabela de Valores de Construção de que trata o caput fixam, respectivamente, os valores médios do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção.

Art. 3º O valor venal do imóvel, para os fins de lançamento e cobrança do IPTU, obedecerá ao disposto nas Leis Municipais nº 1.105, de 27 de dezembro de 1989 e nº 2.257, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 4º Os critérios para o cálculo do IPTU são os estipulados pelas Leis Municipais nº 819/1983, nº 1.105/1989 e nº 2.257/2006 e pelo Decreto nº 1.846, de 10 de setembro de 1984.

Art. 5º O valor dos tributos será expresso na Guia de Lançamento em moeda corrente (R$).

Art. 6º As datas para os pagamentos do Imposto Predial e Territorial - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública incluídas na guia do IPTU do exercício de 2014 são as seguintes:

( continua ... )

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