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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 342/13 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 342 de 10.10.2013

DOM-Marechal Cândido Rondon: 10.10.2013

Fixa os Valores de Referência - VR, para o exercício financeiro outubro de 2013 a setembro de 2014.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59, Inciso XXII, Artigo 8º, Inciso III e Artigo 75, Inciso I, Alínea "o", da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o contido na Legislação Tributária Municipal em vigor, em especial a Lei Complementar nº 067, de 29 de setembro de 2009.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Valor de Referência - VR, para servir de parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos, penalidades fiscais e administrativas e correção monetária, existentes ou que venham a ser criadas no Município, para o exercício financeiro outubro de 2013 a setembro de 2014.

Art. 2º O VR - Valor de Referência será corrigido, anualmente, com base nas variações do poder aquisitivo da moeda nacional medidas pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado dos últimos 12 (doze) meses contados de outubro de 2012 à setembro de 2013, que foi de 5,6886%.

§ 1º. Os Valores de que trata este decreto são os seguintes:

  
VRMR$ 17,76
VRR$ 122,60
Taxa de ExpedienteR$ 6,15

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir 10 de outubro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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